Da Assessoria de Imprensa * Por Clarita Guimarães
Os agricultores familiares estão ainda mais próximos de ver aprovada a lei que irá regulamentar a atividade no Brasil. O Projeto de Lei que estabelece diretrizes para tanto será votado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal na próxima terça-feira (13/12). De autoria do deputado federal Assis Miguel do Couto (PT-PR) e outros, o PL 3.952/04, tem caráter terminativo. Isso significa que, passando com êxito pela CCJ, segue diretamente para o Senado Federal, de onde, aprovado, vai à sanção do presidente da República e torna-se lei.
O relator do Projeto na CCJ, deputado federal Jamil Murad (PCdoB-SP), protocolou parecer na última quarta-feira (07/12), pela aprovação da matéria. A notícia foi dada pelo próprio deputado Assis, esta semana, quando falou em rede para cerca de vinte capitais do país, na 24ª plenária do CONDRAF, transmitida via videoconferência, diretamente do Senado Federal, em Brasília.
Segundo parecer do relator, o PL vem cobrir uma importante lacuna no setor da agricultura familiar, pois concretiza os conceitos estabelecidos no art. 187 da Constituição, possibilitando a realização dos objetivos constitucionais para a questão agrícola e agrária. Segundo o relatório, o marco regulatório voltado a questões relacionadas à agricultura familiar, encontra-se disperso em diversos normativos que vão desde os Decretos Presidenciais, a exemplo do que instituiu o PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, até às Resoluções do Banco Central do Brasil.
Para o deputado Assis a importância do Projeto é ainda maior, uma vez que é a expressão do anseio do setor, pois foi construído coletivamente, com a participação de movimentos sociais, sindicatos, entidades, federações, confederações, institutos e do próprio Ministério do Desenvolvimento Agrário. Apesar de ser responsável por 44% do PIB agropecuário brasileiro, reúne 4,2 milhões de agricultores, representa 84% dos estabelecimentos rurais e emprega 70% da mão-de-obra do campo, a agricultura familiar é órfã de uma lei que a regulamente. “A falta de uma lei que determine as diretrizes gerais e defina agricultor familiar tem trazido inúmeros problemas à implementação das políticas necessárias para o efetivo fortalecimento do setor, tais como previdência, organização sindical, cooperativismo e instalação de agroindústrias. O Brasil precisa sanar esta dívida com a agricultura familiar”, afirma o deputado.
(*) Jornalista Clarita Guimarães
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