LEI Nº 15707/2007

Publicado no Diário Oficial Nº: 7624 de 21/12/2007

Fica declarada de utilidade pública a organização denominada Rede Mulheres Negras,com sede e foro nesta Capital

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 332/07:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a organização denominada Rede Mulheres Negras – PR, fundada em 05 de Fevereiro de 2006, com sede e foro nesta Capital.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de novembro de 2007..     NELSON JUSTUS
Presidente