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Estabelece princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN |
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Lei N° 16.565/2010 – Estabelece, conforme especifica, as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN PR. |
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Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica |
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O objetivo da presente emenda é assegurar que as verbas com Educação efetivamente sejam gastas com a educação infantil, ensino fundamental e médio. É importante que fique assegurado o percentual constitucional pois é exatamente esse o objetivo do FUNDEF criado pela Legislação Federal |
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Utilidade Pública – Fundação TV Beltrão – Município de Francisco Beltrão |
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Declara de utilidade pública a Fundação TV Beltrão, com sede e foro no Município de Francisco Beltrão. A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei |
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Utilidade Pública – Associação Beltronense de Bolão – ABBEL, com sede e foro no Município de Francisco Beltrão. |
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eclara de utilidade pública a Associação Beltronense de Bolão – ABBEL, com sede e foro no Município de Francisco Beltrão |
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Denominar Walter Alberto Pecoits, o Hospital Regional do Sudoeste, municipio Francisco Beltrão |
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Fica o Poder Executivo autorizado a denominar Walter Alberto Pecoits, o Hospital Regional do Sudoeste, localizado na Cidade de Francisco Beltrão |
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Utilidade Pública – Rede Mulheres Negras – Curitiba – PR |
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Fica declarada de utilidade pública a organização denominada Rede Mulheres Negras,com sede e foro nesta Capital |
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Utilidade Pública – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Bela Vista da Caroba, com sede no Município de Bela Vista da Caroba |
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Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Bela Vista da Caroba, com sede no Município de Bela Vista da Caroba e foro no Município de Capanema |
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