Súmula: Autoriza o Governo do Estado do Paraná o IAP e a COHAPAR, fazer cooperação e utilizar madeiras ilegais provenientes das apreensões e das Florestas Públicas e remanescente da Paraná Ambiental, para a Construção de Casas Populares

Súmula: Fica o Poder Executivo proibido de iniciar, renovar ou manter, em regime de exclusividade, com qualquer lnstituição Bancária privada o que especifica, sem a realização de respectivo processo licitatório, e adota outras providências. Art.1°. Fica o Poder Executivo proibido de iniciar, renovar, manter, em regime de exclusividade a qualquer

Súmula: Institui que as Escolas da Zona Rural, Públicas e privadas do Estado do Paraná deverão dispor de embasamento teórico e prático em agricultura ecológica. Artigo 1º – Fica instituído que as escolas de zona rural públicas e privadas do Estado do Paraná deverão dispor de embasamento teórico e pratico em agricultura ecológica

Súmula: Revoga o parágrafo segundo, do artigo 1º, da Lei 12.975, de 17 de novembro de 2000. Art. 1º – Fica revogado o parágrafo segundo, do artigo 1º, da Lei 12.975, de 17 de novembro de 2000

Súmula: Dispõe sobre a proibição de construções de Rodovias sem acostamento no Estado do Paraná, e da outras providências. Artigo 1º – Fica proibida a construção de Rodovias sem acostamentos no Estado do Paraná

Súmula: Proíbe a utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar das escolas públicas do Estado do Paraná. A Assembléia Legislativa decreta

Súmula: Veda o plantio, a semeadura, o cultivo, a importação, o transporte e a comercialização de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) no Estado do Paraná, indica ao Poder Executivo Estadual a criação, no âmbito da Governadoria do Estado, do Conselho Técnico Estadual de Biossegurança–CTEBio e dá outras providências