Súmula: Veda o plantio, a semeadura, o cultivo, a importação, o transporte e a comercialização de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) no Estado do Paraná, indica ao Poder Executivo Estadual a criação, no âmbito da Governadoria do Estado, do Conselho Técnico Estadual de Biossegurança–CTEBio e dá outras providências